Direito Previdenciário e Assistência Social

O Direito Previdenciário assegura aos cidadãos a proteção contra riscos sociais, garantindo subsistência em situações de idade avançada, incapacidade, maternidade ou morte. Diferente da Assistência Social, que possui caráter não contributivo, a Previdência funciona como um regime de seguro público destinado aos trabalhadores que contribuem para o sistema, abrangendo não apenas o regime celetista (CLT), mas também contribuintes individuais, facultativos e profissionais liberais.

No âmbito da Assistência Social, destaca-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Este amparo é destinado a idosos e pessoas com deficiência que comprovem vulnerabilidade econômica, independentemente de prévia contribuição previdenciária.

Nossa equipe presta assessoria especializada em todas as instâncias administrativas e judiciais, com foco em:

• Contencioso Administrativo e Judicial: Representação perante o INSS e o Poder Judiciário em pedidos de benefícios, revisões e restabelecimentos.

• Gestão de Passivo e Fiscalização: Monitoramento de inspeções e defesas em processos de execução fiscal instaurados pela Receita Federal, INSS e Caixa Econômica Federal.

• Planejamento e Recuperação: Assessoria em cálculos previdenciários, pedidos de liminares e recuperação de contribuições sociais pagas indevidamente.

• Compliance e Consultoria: Orientação estratégica para garantir a conformidade com as constantes atualizações legislativas do setor.