Previdenciário


O Direito Previdenciário visa garantir aos cidadãos o direito básico à assistência social e à previdência social relacionados a questões de idade, morte e doença. Vale lembrar que a Previdência Social é aquela que se refere ao benefício pago pelo INSS para todos os trabalhadores que realizaram a contribuição no período em que atuaram no mercado de trabalho, sob o regime CLT. É basicamente um seguro controlado pelo governo, que garante que o contribuinte irá receber renda ao se aposentar, além de garantir amparo em caso de gravidez, acidente ou doença.
Já a questão do amparo social é composta pelo direito ao benefício de prestação continuada oferecido pelo Acolhimento Social ao Deficiente ou Idoso, parte integrante da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Nossos profissionais prestam assessoria em todos os níveis administrativos e judiciais, incluindo monitoramento de inspeções pela Receita Federal, representação de clientes em processos administrativos e judiciais, pedidos de liminares, orientação sobre processos de execução fiscal instaurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, Receita Federal e Caixa Econômica Federal, assessoria em cálculos e recuperação de contribuições sociais indevidamente pagas e representação geral perante as agências locais (Previdência Social e Receita Federal).